Última atualização: [21/07/2026]
1. Enquadramento legal
Na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver livremente o contrato relativo aos nossos serviços, nos termos previstos nos artigos 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro (Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), que transpõe a Diretiva 2011/83/UE.
2. Prazo e forma de exercício do direito de livre resolução
Dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da celebração do contrato (aceitação do orçamento e primeiro pagamento, aquisição do pacote de sessões ou adesão à subscrição, consoante a modalidade contratada) para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem quaisquer custos além dos previstos na lei.
Para exercer este direito, pode:
- Enviar um e-mail para administracion@magisterlab.es / info@projetomestrado.com , comunicando a sua decisão de resolver o contrato; ou
- Preencher o formulário de livre resolução incluído no final deste documento e enviá-lo para o mesmo endereço.
3. Projeto com orçamento fechado
Muitos clientes necessitam que iniciemos a prestação do serviço antes de terminar o prazo de 14 dias, por exemplo, devido à proximidade da data de entrega do trabalho académico. Por esse motivo, no momento da contratação solicitamos que indique expressamente se pretende que o serviço tenha início imediato.
Caso o solicite:
- Se o serviço for integralmente prestado antes do termo do prazo de 14 dias, perderá o direito de livre resolução relativamente a esse serviço, nos termos do artigo 103.º, alínea a), do referido diploma legal.
- Se exercer o direito de livre resolução após o início da prestação do serviço, mas antes da sua conclusão, deverá pagar o montante correspondente à parte do serviço já executada (calculado de acordo com os valores previstos no orçamento), sendo-lhe reembolsado o valor remanescente já pago.
4. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos, a:
- Serviços integralmente prestados quando o cliente deu o seu consentimento expresso para o início antecipado da prestação e reconheceu que perderia o direito de livre resolução após a conclusão do serviço (ver ponto 3).
- Conteúdos ou materiais elaborados de acordo com especificações estritamente personalizadas do cliente que, pela sua natureza, não possam ser reutilizados nem disponibilizados a outro cliente.
5. Reembolsos
Sempre que exista direito a reembolso, este será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem quaisquer custos adicionais para o cliente.
6. Situações não abrangidas por esta política
- Serviços integralmente prestados de acordo com o contratado, quando o cliente solicitou expressamente o início imediato da sua execução (ver ponto 3).
- Atrasos na entrega do feedback causados pela falta de envio atempado, por parte do cliente, da informação ou documentação necessária.
- Alterações de decisão do cliente após a prestação integral do serviço nos termos acordados.
7. Resolução de litígios
Para qualquer litígio relacionado com a presente política, e sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável, poderá recorrer ao organismo de resolução alternativa de litígios de consumo ao qual a Magister Lab esteja eventualmente aderente ou aos tribunais judiciais competentes.
8. Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato.)
À atenção de [NOME CURTO], [E-MAIL DE CONTACTO]:
Pela presente comunico que exerço o meu direito de livre resolução relativamente ao contrato de prestação do seguinte serviço:
- Serviço contratado: ___________________________
- Data da contratação: ___________________________
- Nome do consumidor: ___________________________
- Morada do consumidor: ___________________________
- Data: ___________________________
- Assinatura (apenas se o presente formulário for apresentado em suporte de papel):
9. Contacto
Para qualquer dúvida relativa à presente política, contacte-nos através do e-mail administracion@magisterlab.es / info@projetomestrado.com.
